AREsp 2504003 - DECISAO

AREsp 2504003 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que os valores serviram para fomentar a atividade produtiva do agravante (consumo intermediário) e que não houve demonstração concreta de hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica/econômica; assim, o CDC não se aplica e não há omissão apta a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALTENES ROGÉRIO VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Em Parte
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Produtor Rural, Hipossuficiência E Vulnerabilidade Técnica/econômica, Teoria Finalista Mitigada, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Produtor Rural Hipossuficiência E Vulnerabilidade Técnica/econômica Teoria Finalista Mitigada Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALTENES ROGÉRIO VENTURINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a produtor rural que contrai crédito para atividade produtiva
  2. 2 Caracterização de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica/econômica
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que os valores serviram para fomentar a atividade produtiva do agravante (consumo intermediário) e que não houve demonstração concreta de hipossuficiência ou vulnerabilidade técnica/econômica; assim, o CDC não se aplica e não há omissão apta a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015