AREsp 1950288 - DECISAO

AREsp 1950288 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente — a inaplicabilidade do CDC em razão de decisão anterior (AI nº 2224714-16.2017.8.26.0000) com trânsito em julgado — e por ausência de prequestionamento do art. 6º, V, do CDC; ademais, a prova pericial foi considerada ônus dos autores, e a matéria não exigia dilação probatória. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: RESTAURADORA DE ONIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA; Apelados: autores apelados; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Bancário Aplicação Do CDC Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Contábil Prequestionamento +1 more

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Parties

RESTAURADORA DE ONIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA

Recorrente

autores apelados

Apelados

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato bancário
  2. 2 prequestionamento do art. 6º, V, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem assentou fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente — a inaplicabilidade do CDC em razão de decisão anterior (AI nº 2224714-16.2017.8.26.0000) com trânsito em julgado — e por ausência de prequestionamento do art. 6º, V, do CDC; ademais, a prova pericial foi considerada ônus dos autores, e a matéria não exigia dilação probatória. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil