REsp 2117596 - DECISAO

REsp 2117596 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões centrais (legitimidade ativa, aplicação do CDC e matéria fática probatória) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, questões de ordem pública não examinadas no acórdão recorrido não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento originário; não se vislumbrou contradição formal nos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Terceiro: CME COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Contradição E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Aplicação Do CDC Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Contradição E Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

CME COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em negócio entre pessoas jurídicas
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa da parte recorrida
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva de um dos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões centrais (legitimidade ativa, aplicação do CDC e matéria fática probatória) dependem de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, questões de ordem pública não examinadas no acórdão recorrido não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento originário; não se vislumbrou contradição formal nos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial conhecido em parte.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.