AREsp 2482060 - DECISAO

AREsp 2482060 - DECISAO

O acórdão do TJSP foi reformado porque as condições contratuais analisadas se assemelham a contrato de depósito/serviço de guarda, sujeitando-se ao regime protetivo do CDC (arts. 2º e 3º), razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reapreciação à luz do sistema do CDC.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO LUIZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Contrato De Locação De Box/depósito, Nulidade De Cláusulas Limitativas De Responsabilidade, Responsabilidade Por Perda De Bens Armazenados, Competência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicação Do CDC Contrato De Locação De Box/depósito Nulidade De Cláusulas Limitativas De Responsabilidade Responsabilidade Por Perda De Bens Armazenados Competência

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO LUIZ NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação de espaço (box) para depósito de bens móveis
  2. 2 validade ou nulidade de cláusulas contratuais que eximem a locadora da responsabilidade pela guarda e perda dos bens
  3. 3 responsabilidade objetiva da empresa contratada pela perda dos objetos armazenados

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP foi reformado porque as condições contratuais analisadas se assemelham a contrato de depósito/serviço de guarda, sujeitando-se ao regime protetivo do CDC (arts. 2º e 3º), razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reapreciação à luz do sistema do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie novamente a demanda à luz do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor
  • Publique-se