AREsp 2548013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a decisão regional assentou fundamento suficiente (indeferimento da denunciação facultativa) que não foi atacado no recurso, nos termos da Súmula 283/STF; no mérito o Tribunal estadual aplicou o CDC por considerar a apelada destinatária final e reconheceu falha exclusiva da recorrente na implantação do software, com condenação à devolução dos valores pagos.

Parties
Recorrente/agravante: TOTVS S.A.; Litisdenunciada: ABM CONSULTORIA SISTEMA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Denunciação À Lide, Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Aplicação Do CDC Denunciação À Lide Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviço Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TOTVS S.A.

Recorrente/agravante

ABM CONSULTORIA SISTEMA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à contratação e implantação de software
  2. 2 Caracterização da empresa contratante como destinatária final/consumidora
  3. 3 Natureza facultativa da denunciação da lide (art.125, II, CPC) e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a decisão regional assentou fundamento suficiente (indeferimento da denunciação facultativa) que não foi atacado no recurso, nos termos da Súmula 283/STF; no mérito o Tribunal estadual aplicou o CDC por considerar a apelada destinatária final e reconheceu falha exclusiva da recorrente na implantação do software, com condenação à devolução dos valores pagos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita