AREsp 2718919 - DECISAO

AREsp 2718919 - DECISAO

Parties
Agravante: COMBAT PREVENÇÃO TOTAL CONTRA INCÊNDIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Responsabilidade Civil Contratual, Restituição De Valores, Culpa Exclusiva, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicação Do CDC Responsabilidade Civil Contratual Restituição De Valores Culpa Exclusiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMBAT PREVENÇÃO TOTAL CONTRA INCÊNDIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 alegação de culpa exclusiva dos autores pela não obtenção da documentação