AREsp 2552770 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica que adquiriu o produto para fomento de sua atividade sem demonstrar vulnerabilidade, e reconheceu a suficiência dos elementos documentais, tornando desnecessária a produção de prova oral e pericial; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Aplicação Do CDC Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Provas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que adquire produto para fomento de atividade econômica
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Necessidade de produção de prova oral e pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica que adquiriu o produto para fomento de sua atividade sem demonstrar vulnerabilidade, e reconheceu a suficiência dos elementos documentais, tornando desnecessária a produção de prova oral e pericial; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.