REsp 2214994 - ACORDAO

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O recurso não foi provido porque o Tribunal estadual corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor por meio da teoria finalista mitigada e concluiu pela responsabilidade da recorrente pelo atraso e pelo direito à rescisão; para alterar tal conclusão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA.; Recorrido: WASHINGTON LUIS VIANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Teoria Finalista Mitigada, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas
Civil Direito Do Consumidor Contratos Processual Civil Aplicação Do CDC Teoria Finalista Mitigada Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

FEIRA PORTAL CENTER ADMINISTRADORA LTDA.

Recorrente

WASHINGTON LUIS VIANA MARQUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de cessão de direito de uso e fruição de unidade comercial
  2. 2 Responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento e direito à rescisão contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal estadual corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor por meio da teoria finalista mitigada e concluiu pela responsabilidade da recorrente pelo atraso e pelo direito à rescisão; para alterar tal conclusão seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC