AREsp 2717514 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a aplicabilidade do CDC e a vulnerabilidade técnica do produtor rural, justificando a inversão do ônus da prova, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOHN DEERE BRASIL LTDA.; Agravado: Produtor rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicação Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA.

Agravante

Produtor rural

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à aquisição de maquinário agrícola por produtor rural
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade técnica/informacional do adquirente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a aplicabilidade do CDC e a vulnerabilidade técnica do produtor rural, justificando a inversão do ônus da prova, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno