AREsp 2652929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido, de acordo com precedentes do STJ, definiu que os contratos em questão são cédulas de crédito bancário destinadas ao fomento da atividade empresarial, não configurando destinatário final; não houve demonstração específica de hipossuficiência que autorizasse mitigar a teoria finalista e aplicar o CDC, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, incidiu a Súmula n. 83 e o recurso foi inadmitido/inedeferido quanto à matéria impugnada, resultando no desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Contratos Bancários, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicação Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Contratos Bancários Cédula De Crédito Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria finalista mitigada (art. 2º do CDC) à pessoa jurídica que alega hipossuficiência técnica, jurídica e econômica
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC em razão de a instituição financeira deter melhores condições de produzir a prova
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido, de acordo com precedentes do STJ, definiu que os contratos em questão são cédulas de crédito bancário destinadas ao fomento da atividade empresarial, não configurando destinatário final; não houve demonstração específica de hipossuficiência que autorizasse mitigar a teoria finalista e aplicar o CDC, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, incidiu a Súmula n. 83 e o recurso foi inadmitido/inedeferido quanto à matéria impugnada, resultando no desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.