REsp 2219166 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem, que reconheceu a relação consumerista, a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, assentou-se em avaliação probatória cujo reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve argumentos suficientes do agravante para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Apelada: Laticinio Renascer Ltda Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Aplicação Do CDC Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Laticinio Renascer Ltda Epp

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária e usuário final
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção indevida do fornecimento de energia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem, que reconheceu a relação consumerista, a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, assentou-se em avaliação probatória cujo reexame é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve argumentos suficientes do agravante para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reconheceu a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar