REsp 1943890 - DECISAO

REsp 1943890 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a ocorrência de relação de consumo, a legitimidade da corretora para figurar no polo passivo e a necessidade de restituição de quantias pagas pela frustração do negócio; questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ. Não se constatou omissão a justificar a nulidade apontada (art. 1.022, II, CPC/15).

Parties
Recorrente: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A; Ré: NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5; Ré: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S. A.; Autores: autores (não nominados no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Legitimidade Passiva, Devolução De Comissão De Corretagem E SATI, Teoria Da Asserção, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Danos Morais, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Incorporação Imobiliária Aplicação Do CDC Legitimidade Passiva Devolução De Comissão De Corretagem E SATI +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A

Recorrente

NEP INCORPORAÇÕES S/A SPE 5

Ré

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S. A.

Ré

autores (não nominados no acórdão)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omisão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 legitimidade para figurar no polo passivo da empresa corretora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a ocorrência de relação de consumo, a legitimidade da corretora para figurar no polo passivo e a necessidade de restituição de quantias pagas pela frustração do negócio; questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ. Não se constatou omissão a justificar a nulidade apontada (art. 1.022, II, CPC/15).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme fls. 1418/1423, e-STJ)