AREsp 3222466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; a segunda controvérsia sobre ônus da prova restou prejudicada por depender da solução da primeira e, ademais, a matéria probatória não pode ser reexaminada em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Plano Collor I, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Aplicação Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Plano Collor I +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a operações financeiras vinculadas ao Plano Collor I (30.04.1990)
  2. 2 Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão relativa à inaplicabilidade do CDC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; a segunda controvérsia sobre ônus da prova restou prejudicada por depender da solução da primeira e, ademais, a matéria probatória não pode ser reexaminada em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.