AREsp 2914444 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 3º do CDC e 114 do CPC no acórdão do Tribunal de origem, e por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhecem as alegações quanto à inaplicabilidade do CDC à CDHU, à inclusão da construtora no polo passivo e à exclusão do BDI.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Autora: Regina Alves da Silva e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aplicação Do CDC a Empresa Pública, Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais, BDI (benefícios E Despesas Indiretas), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Regina Alves da Silva e outra

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a CDHU
  2. 2 necessidade de inclusão da construtora no polo passivo com fulcro no art. 114 do CPC
  3. 3 aplicação do índice BDI na indenização por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das questões relativas aos arts. 3º do CDC e 114 do CPC no acórdão do Tribunal de origem, e por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhecem as alegações quanto à inaplicabilidade do CDC à CDHU, à inclusão da construtora no polo passivo e à exclusão do BDI.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.