AREsp 1956314 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, incorrendo nas vedações da Súmula 7 e da Súmula 5 do STJ; com base no art. 21‑E, V, do...

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Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.; Agravada: FRANERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21‑e, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Agravante

FRANERE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21‑e, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica e requisitos da teoria finalista mitigada
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ impedindo reexame de matéria fática e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, incorrendo nas vedações da Súmula 7 e da Súmula 5 do STJ; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial