REsp 2145432 - ACORDAO

REsp 2145432 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, e à luz do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, concluiu-se que, quando não é possível reenquadrar o ilícito em outro tipo previsto na LIA, a redação atual do art. 11 da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021) incide sobre atos praticados na vigência do texto anterior desde que não exista condenação transitada em julgado; inexistindo argumentos suficientes do Agravante para desconstituir a decisão atacada, o agravo interno foi improvido; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou temeridade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Corréu: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicação Do Cpc/2015, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 (redação Dada Pela Lei N. 14.230/2021), Retroatividade E Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Atipicidade Superveniente E Reenquadramento Do Ilícito, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Regime Recursal
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Aplicação Do Cpc/2015 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 (redação Dada Pela Lei N. 14.230/2021) Retroatividade E Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Atipicidade Superveniente E Reenquadramento Do Ilícito Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015) Regime Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade temporal do art.11 da LIA com redação da Lei 14.230/2021
  3. 3 possibilidade de atipicidade superveniente e reenquadramento do ilícito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, e à luz do entendimento consolidado no Tema 1.199 do STF, concluiu-se que, quando não é possível reenquadrar o ilícito em outro tipo previsto na LIA, a redação atual do art. 11 da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021) incide sobre atos praticados na vigência do texto anterior desde que não exista condenação transitada em julgado; inexistindo argumentos suficientes do Agravante para desconstituir a decisão atacada, o agravo interno foi improvido; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou temeridade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso