AREsp 2562242 - DECISAO

AREsp 2562242 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 para computar o prazo, considerando publicada a decisão de admissibilidade em 27/9/2023, iniciando a contagem em 28/9/2023 e excluindo 12/10/2023 como feriado nacional; o prazo de 15 dias úteis findou em 19/10/2023 e o agravo foi interposto em 20/10/2023, intempestivo; reafirmou-se a necessidade de comprovação documental para feriado local e que os embargos traduzem mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Aplicação Do Cpc/2015, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Nacional, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prova De Feriado, Embargos Protelatórios, Tempus Regit Actum
Processo Civil Aplicação Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Recursal Feriado Nacional Feriado Local Embargos De Declaração Prova De Feriado Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Regime de aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Contagem do prazo recursal e tratamento de feriado nacional na computação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 para computar o prazo, considerando publicada a decisão de admissibilidade em 27/9/2023, iniciando a contagem em 28/9/2023 e excluindo 12/10/2023 como feriado nacional; o prazo de 15 dias úteis findou em 19/10/2023 e o agravo foi interposto em 20/10/2023, intempestivo; reafirmou-se a necessidade de comprovação documental para feriado local e que os embargos traduzem mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).