AREsp 1842615 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANDRE LUIS ALVES DE MELO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RETIFICAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO - CURSO DE FORMAÇÃO NO NÚCLEO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (NPOR) - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART 1 DO DECRETO N 2091032 PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DO AUTOR CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, no que concerne à não ocorrência da prescrição, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com fundamento no dispositivo legal apontado, o v. decisum a quo, proferido pela Eg. Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.extinguiu a ação proposta,com resolução de mérito,sob o argumento de que teria ocorrido, na espécie, o advento da prescrição do fundo do direito pretendido pelo recorrente. Assim decidiu sobre a afirmação de que a pretensão deduzida na demanda, que foi ajuizada em 2016, já teria o sido objeto de requerimentos administrativos prévios, manejados em 2000 e em 2004, perante a Procuradoria-Geral de Justiça, oportunidades em que houve o indeferimento dos pedidos. Nestes termos, afirma o v. acórdão a quo que a negativa pretérita teria desencadeado o prazo prescricional qüinqüenal, estabelecido pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/32, outrora transcrito. Contudo, a determinação encetada no artigo 1º, do Decreto 20.910/32 não se aplica à situação sub judice, posto que o pedido ora deduzido não tem natureza patrimonial e, como tal.não se submete aos prazos prescricionais. De fato, o dispositivo legal apontado prevê o prazo prescricional qüinqüenal aplicável às ações judiciais envolvendo a Fazenda Pública e, como tal,alcança as demandas de qualquer natureza, entretanto, DESDE QUE PRESCRITIVEIS, o que não ocorre na espécie. Esclareça-se, neste passo, que o instituto da prescrição se refere, especificamente, à perda do direito da parte de deduzir pretensões relativas a direitos subjetivos de cunho patrimonial em virtude da inércia deste titular do direito durante o decurso de tempo legalmente estabelecido. Ou seja, a prescrição fulmina, em última instância, o exercício de pretensões de cunho condenatório, deduzidas em demandas em que se almejem prestações de dar coisa certa ou incerta, fazer e não fazer. Todavia, o que se pretende, in casu, é tão-somente ver declarada a forma devida de interpretar o que está estabelecido na certidão de tempo de serviço emitida em nome do recorrente pelo Ministério da Defesa, para, por conseguinte,averbar, junto aos assentamentos funcionais deste agente político, junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o tempo de serviço militar prestado em curso de formação de oficiais temporários à luz da lei de regência do serviço público civil. Trata-se de pretensão relacionada a um direito subjetivo extrapatrimonial, deduzido em uma demanda de cunho declaratório, em que se busca apenas certificar a existência do direito, sem qualquer conteúdo constitutivo ou prestacional. Como se não bastasse o disposto alhures, tendo em conta o conteúdo do princípio da actio nata, além referir-se a presente demanda a uma ação declaratória e, portanto, imprescritível - posto que inexistente a cobrança de quaisquer valores, objetivando apenas a declaração do tempo de serviço laborado junto ao Órgão Federal Militar -, é fato que o recorrente ainda se encontra em atividade, não havendo que se falar, por conseguinte,em termo inicial para a contagem de qualquer prazo prescritível. Assim é que, in casu, não há se aventar o advento da prescrição. Veja-se. Segundo consubstanciado, o recorrente frequentou, entre 19/02/1990 e 08/12/1990,o curso de formação do NPOR - Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, junto ao 36º. Batalhão de Infantaria. Em virtude do apontado, foi emitida,pelo Ministério da Defesa,competente certidão declarando o tempo de efetivo exercício do recorrente junto ao Exército, qual seja o período de 09 meses e 19 dias,e ainda o tempo a ser considerado para fins de inatividade, qual seja o período de 05 meses e 24 dias. Requerida a averbação do período apontado em seus assentamentos funcionais, junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, foi realizado o registro do tempo de 05 meses e 24 dias como de efetivo exercício. Ou seja, para fins de averbação do tempo de serviço prestado pelo recorrente ao NPOR, o Ministério Público Estadual considerou o período registrado como tempo de serviço para fins de inatividade, o que deve ser revisto. E isto porque o instituto da "inatividade", apontado na certidão emitida pelo Ministério da Defesa,é específico da ordem militar e, como tal, possui regramento próprio,aplicável particularmente nesta seara. Corresponde à aposentadoria civil, contudo, contém regras próprias, afetas tão-somente aos militares. De outro giro, as aposentadorias dos Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais seguem as prescrições específicas da aposentadoria civil, observado o disposto no art. 143 da Lei Complementar 34/94, de 12 de setembro de 1994, que "Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências". Assim, no que tange aos membros do Ministério Público do Estado, o tempo de serviço efetivo a ser computado para fins de aposentadoria deverá ser averbado de maneira integral, em dias; qualquer contagem realizada em horas não se apresenta legítima no âmbito do Parquet. Desse modo, in casu, deve ser computado o tempo de efetivo exercício de 09 meses e 19 dias (período integral em que esteve à disposição do Exército), nos termos da certidão mencionada. Pensar de forma diversa acarretará violação direta ao princípio da igualdade por considerar de maneira diversa cidadãos que se encontram em situação semelhante, criando uma diferenciação arbitrária e desprovida de fundamento jurídico, o que não se admite. .. Destarte, data venia ao disposto no v. acórdão objurgado, e posto que não haja que se aventar a ocorrência de prescrição quando o que se pretende é, apenas, declarar um direito, necessário seja revisto o v. decisum recorrido, de forma a prestigiar a adequada aplicação do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 ao caso dos autos, para a afastar, in casu, o reconhecimento da prescrição. (fls. 390-394). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.