REsp 2171877 - ACORDAO

REsp 2171877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não houve prejuízo pela ausência de prévia oitiva que justificasse nulidade, e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF envolve matéria constitucional própria de recurso extraordinário, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, implicando usurpação de competência se analisada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manter a decisão recorrido.
Legal Topics
Aplicação Do IPCA E, Correção Monetária, Coisa Julgada Material, Súmula N. 7/stj, Súmula Vinculante N. 20/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 10 E 933 Do Cpc/2015, Decisão Surpresa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Aplicação Do IPCA E Correção Monetária Coisa Julgada Material Súmula N. 7/stj Súmula Vinculante N. 20/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 10 E 933 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Introdução de matéria de ofício (inexigibilidade do título) sem prévia oitiva, à luz dos arts. 10 e 933 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não houve prejuízo pela ausência de prévia oitiva que justificasse nulidade, e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF envolve matéria constitucional própria de recurso extraordinário, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, implicando usurpação de competência se analisada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manter a decisão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida