AREsp 1969815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a apelação foi apreciada por decisão monocrática, não tendo o recorrente esgotado as vias ordinárias mediante a interposição do agravo interno competente, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 281 do STF; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: FOSS E CONSULTORES LTDA.; Réu: MM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias (incidência da Súmula nº 281 do STF)
Legal Topics
Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 281 Do STF, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática, Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc)
Processual Civil Aplicação Do NCPC Súmula Nº 281 Do STF Exaurimento Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FOSS E CONSULTORES LTDA.

Autor

MM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial contra decisão colegiada; não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula nº 281 do STF)
  3. 3 Embargos de declaração julgados pelo colegiado não substituem a interposição do agravo interno quando a decisão atacada for monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a apelação foi apreciada por decisão monocrática, não tendo o recorrente esgotado as vias ordinárias mediante a interposição do agravo interno competente, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 281 do STF; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias (incidência da Súmula nº 281 do STF)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula nº 281 do STF