AREsp 1593768 - ACORDAO

AREsp 1593768 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não exauriu as vias ordinárias ao interpor recurso especial contra decisão monocrática; a integração da decisão por embargos de declaração apreciados colegiadamente não substitui a necessidade de interposição do agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281 do STF e exigindo-se a observância dos requisitos do NCPC.

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: PRISCILA NEUMANN ALONSO; Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Aplicação Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Ordinárias
Processual Civil Aplicação Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

PRISCILA NEUMANN ALONSO

Ré

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 281 do STF por analogia
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do NCPC a recursos publicados a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não exauriu as vias ordinárias ao interpor recurso especial contra decisão monocrática; a integração da decisão por embargos de declaração apreciados colegiadamente não substitui a necessidade de interposição do agravo interno, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281 do STF e exigindo-se a observância dos requisitos do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula nº 281 do STF.