AREsp 2866305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica; (ii) havia fundamento constitucional autônomo no acórdão não atacado por Recurso Extraordinário, incindindo a Súmula 126/STJ; (iii) questões constitucionais indicadas competem ao STF; e (iv) outros óbices processuais (falta de prequestionamento e vedação de recurso especial para ataques a súmulas) impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO DOMINGOS; Agravado: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação Do Art. 468 CLT, Competência Legislativa (art. 22 Cf), Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Promoção Funcional, Coisa Julgada
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aplicação Do Art. 468 CLT Competência Legislativa (art. 22 Cf) Avaliação De Desempenho Funcional Prequestionamento +3 more

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Parties

EDUARDO DOMINGOS

Agravante

Município de Araraquara

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 468 da CLT pela alteração unilateral das regras de promoção do servidor celetista
  2. 2 Alegada violação do art. 22 da CF/88 (competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho)
  3. 3 Obrigatoriedade de avaliação de desempenho a cada 12 meses (art. 37 CF/88, arts. 122 e 129 do CC e decreto municipal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica; (ii) havia fundamento constitucional autônomo no acórdão não atacado por Recurso Extraordinário, incindindo a Súmula 126/STJ; (iii) questões constitucionais indicadas competem ao STF; e (iv) outros óbices processuais (falta de prequestionamento e vedação de recurso especial para ataques a súmulas) impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.