AREsp 2905161 - DECISAO

AREsp 2905161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), há matérias de natureza constitucional próprias do STF, ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e vedação ao uso da via especial para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OTACILIO GUERFE; Agravado: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação Do Art. 468 Da CLT, Competência Legislativa (art. 22 Cf), Direito Adquirido a Regime Jurídico, Avaliação De Desempenho De Servidor Público, Prequestionamento E Óbices De Súmula (súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 518/stj)
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aplicação Do Art. 468 Da CLT Competência Legislativa (art. 22 Cf) Direito Adquirido a Regime Jurídico Avaliação De Desempenho De Servidor Público +1 more

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Parties

OTACILIO GUERFE

Agravante

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 468 da CLT (alterações lesivas no contrato de trabalho)
  2. 2 ofensa ao art. 22 da Constituição Federal (competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho)
  3. 3 obrigatoriedade de avaliação de desempenho a cada 12 meses e violação dos arts. 122 e 129 do CC alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), há matérias de natureza constitucional próprias do STF, ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e vedação ao uso da via especial para alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); por essas razões o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial