AREsp 2999988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (Tema 24 do STF), exigindo recurso extraordinário ao STF; várias teses apontadas são de natureza constitucional ou dependem de análise de normas locais (Súmula 280/STF); e houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, além da vedação de fundamentar REsp em súmula, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: LUCAS DE PAULA TRINDADE; Recorrido: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação Do Art.468 Da CLT, Competência Legislativa Da União (art.22 Cf/88), Direito Adquirido a Regime Jurídico, Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aplicação Do Art.468 Da CLT Competência Legislativa Da União (art.22 Cf/88) Direito Adquirido a Regime Jurídico Avaliação De Desempenho Funcional +4 more

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Parties

LUCAS DE PAULA TRINDADE

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade do art.468 da CLT a servidor público municipal celetista
  3. 3 competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art.22 CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo (Tema 24 do STF), exigindo recurso extraordinário ao STF; várias teses apontadas são de natureza constitucional ou dependem de análise de normas locais (Súmula 280/STF); e houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais, além da vedação de fundamentar REsp em súmula, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)
  • Publique-se