AREsp 2976433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pela recorrente não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da...

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Parties
Agravante: WR ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Aplicação Do Art. 52, § 2º, Do CDC, Liquidação Antecipada Do Débito, Redução Proporcional De Juros E Encargos, Contrato De Adesão, Prequestionamento Processual
Direito Do Consumidor Aplicação Do Art. 52, § 2º, Do CDC Liquidação Antecipada Do Débito Redução Proporcional De Juros E Encargos Contrato De Adesão Prequestionamento Processual

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Parties

WR ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 52, § 2º, do CDC é aplicável a contrato de promessa de compra e venda sem concessão de crédito ou financiamento
  2. 2 Se a ausência de cláusula expressa sobre dedução de encargos financeiros impede a aplicação do art. 52, § 2º, do CDC
  3. 3 Se a correção monetária incidente sobre parcelas antecipadas constitui ônus legítimo ou cobrança indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pela recorrente não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se