AREsp 2592754 - DECISAO

AREsp 2592754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por sua admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais e da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão estadual, que manteve a aplicação do art. 523, §1º do CPC com base em fundamentos autônomos (obrigação vencida, preclusão consumativa e incapacidade de pagamento), justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: REFRIGERAÇÃO FRIOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aplicação Do Art. 523, §1º Do CPC, Multa E Honorários Em Cumprimento De Sentença, Mora, Preclusão Consumativa, Art. 940 Do CC, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Aplicação Do Art. 523, §1º Do CPC Multa E Honorários Em Cumprimento De Sentença Mora Preclusão Consumativa Art. 940 Do CC Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFRIGERAÇÃO FRIOLAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 394, 397 e 940 do CC
  2. 2 Aplicação do art. 523, §1º do CPC em cumprimento de sentença
  3. 3 Inexistência de mora como causa para afastar multa e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais e da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão estadual, que manteve a aplicação do art. 523, §1º do CPC com base em fundamentos autônomos (obrigação vencida, preclusão consumativa e incapacidade de pagamento), justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.