AREsp 2814871 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU AS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC E DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. NOVA E DISTINTA RELAÇÃO PROCESSUAL DEDUZIDA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO E A DEVEDORA CONDENADA EM AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 532, § Iº DO CPC. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 523, § 1º, do CPC, no que concerne à ausência dos requisitos legais para fins de aplicação de multa com fundamento no não cumprimento voluntário da obrigação, tendo em vista que o título estava pendente de exigibilidade, trazendo a seguinte argumentação: O Magistrado determinou pelo pagamento de multa, correspondente ao artigo 475-J, atual 523, § 1º do Código de Processo Civil, alegando ausência de pagamento voluntário. Contudo, suas alegações não prosperam. .. Salienta-se que o Banco ainda estava a discutir os parâmetros utilizados nos cálculos homologados, ao passo que reitera que estes estão eivados de equívocos, quando da interposição de seu Agravo de Instrumento sob o n.º 0807787- 16.2023.8.02.0000, bem como de sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença nas fls. 2645/2650. Desta forma, não há como se admitir a condenação nos termos do artigo 523 do CPC, pois sequer havia ocorrido o trânsito em julgado e o esgotamento das vias recursais. Outrossim, cumpre destacar que, conforme informado anteriormente na mencionada Impugnação, o Banco elaborou cálculos de atualização nos exatos termos estabelecidos no título judicial em liquidação e apurou como devidos aos poupadores a quantia de R$ 225.359,66 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) para Agosto de 2016. Nos autos do REsp repetitivo n.º 1.247.150/PR, a Corte Especial do STJ estabeleceu que a condenação fixada na sentença coletiva "não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC atual artigo 523 do CPC/2015 ", consolidando o Tema/Repetitivo n.º 482157, cita-se a respectiva ementa: .. Ademais, importante frisar que, conforme entendimento jurisprudencial, o banco foi intimado ao pagamento de valores em fase inicial de liquidação de sentença, não sendo cabível a aplicação de multa neste caso, ante a ausência de previsão legal (fls. 67/68). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 14 No que diz respeito às penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, o STJ tem posicionamento firme de que o depósito feito para assegurar o juízo não equivale a pagamento espontâneo e, por isso, não elide o devedor das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. Veja-se: .. 15 Ao analisar os autos, verifico que, às fls. 1.254/1.269 dos autos principais, o juiz singular, ao proferir a sentença de liquidação do julgado, homologou o valor da execução e determinou a intimação do Banco do Brasil para pagamento. Esta intimação restou refeita às fls. 1.895 dos autos principais, quando o juiz singular cominou a possibilidade de aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC. 16 Desse modo, sendo certo que as insurgências do Banco agravante restaram não acolhidas e que, portanto, o pagamento voluntário não foi verificado, correta a decisão do juiz em aplicar as penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC (fls. 58/59). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA