AREsp 2814871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal a quo verificou que não houve pagamento voluntário, sendo correta a aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC;...

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Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicação Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Expurgos Inflacionários, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Aplicação Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Expurgos Inflacionários Recursos Especiais Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 523, §1º do CPC por ausência de pagamento voluntário
  2. 2 Liquidez do título proveniente de sentença coletiva e cabimento da multa prevista no art. 475-J/523
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal a quo verificou que não houve pagamento voluntário, sendo correta a aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC; ademais, foi majorado o percentual de honorários em favor da parte contrária com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se