REsp 1869694 - DECISAO

REsp 1869694 - DECISAO

Verificou-se que, no caso, o proveito econômico pretendido era identificável e quantificável e o trabalho do advogado da União foi essencial para o resultado favorável; assim, não se aplica a fixação equitativa do §8º do art.85, devendo ser observada a tarifação prevista no §3º do art.85 do CPC/2015. Consequentemente, o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame sobre os honorários de sucumbência nos termos do §3º do art.85.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Da União; Recurso Do Município Prejudicado; Acórdão Recorrido Cassado E Autos Retornem Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Sobre Honorários De Sucumbência
Outcome
Doutro provimento ao recurso especial da UNIÃO; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência observado o art.85, §3º, do CPC. Recurso do Município prejudicado.
Legal Topics
Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Formado Em Ação Civil Pública, Critério De Tarifação (§3º) Vs Apreciação Equitativa (§8º)
Processual Civil Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Aplicação Do Art.85 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Contra a Fazenda Pública Legitimidade Ativa Para Execução De Título Formado Em Ação Civil Pública Critério De Tarifação (§3º) Vs Apreciação Equitativa (§8º)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial Da União; Recurso Do Município Prejudicado; Acórdão Recorrido Cassado E Autos Retornem Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Sobre Honorários De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do §3º do art.85 do CPC/2015 nas causas em que figure a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários pelo §8º do art.85 quando o proveito é inestimável ou irrisório
  3. 3 Legitimidade do Município para executar título formado em Ação Civil Pública em que o MPF atuou em nome próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso, o proveito econômico pretendido era identificável e quantificável e o trabalho do advogado da União foi essencial para o resultado favorável; assim, não se aplica a fixação equitativa do §8º do art.85, devendo ser observada a tarifação prevista no §3º do art.85 do CPC/2015. Consequentemente, o acórdão recorrido foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo exame sobre os honorários de sucumbência nos termos do §3º do art.85.

Court Disposition

Doutro provimento ao recurso especial da UNIÃO; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência observado o art.85, §3º, do CPC. Recurso do Município prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da UNIÃO
  • Cassação do acórdão recorrido