RMS 72405 - ACORDAO

RMS 72405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento invocado para afastar a aplicação do art. 942 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem não foi impugnado no recurso ordinário, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o mandado de segurança mostrou-se inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso próprio, nos termos da Súmula n. 267/STF e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conheceu da matéria pretendida pelo recorrente e manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON ALEXANDRE PINTO DE GOES; Impugnante/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf (improcedência Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo), Súmula 267/stf (vedação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal), Prescrição (matéria De Ordem Pública), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Mandado De Segurança Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf (improcedência Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo) Súmula 267/stf (vedação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal) Prescrição (matéria De Ordem Pública) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDSON ALEXANDRE PINTO DE GOES

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se seria possível aplicar a técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015 no caso concreto e no âmbito do mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial passível de recurso próprio
  3. 3 Se a não impugnação, no recurso ordinário, de fundamento suficiente do acórdão a quo impede o conhecimento de questão recursal (incidência, por analogia, da Súm. n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento invocado para afastar a aplicação do art. 942 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem não foi impugnado no recurso ordinário, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o mandado de segurança mostrou-se inadequado para impugnar ato judicial passível de recurso próprio, nos termos da Súmula n. 267/STF e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se conheceu da matéria pretendida pelo recorrente e manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.