REsp 1965310 - DECISAO

REsp 1965310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a violação do art. 942 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação com técnica de ampliação do colegiado; não houve omissão, contradição ou erro material detectáveis, e a decisão interlocutória anterior que ordenou remessa ao colegiado tinha natureza meramente ordinatória, não impedindo o novo relator de reexaminar a matéria e aplicar a norma processual e a jurisprudência dominante.

Parties
Embargante: UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR; Embargado: ente público (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Por Título Judicial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015, Julgamento Ampliado, Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Omissão E Erro Material, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/2015 Julgamento Ampliado Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Omissão E Erro Material Embargos À Execução

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Parties

UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

Embargante

ente público (União)

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Por Título Judicial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em apelação não unânime, inclusive em embargos à execução
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Efeito vinculante de decisão interlocutória anterior que determinou remessa ao colegiado (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada expôs fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a violação do art. 942 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação com técnica de ampliação do colegiado; não houve omissão, contradição ou erro material detectáveis, e a decisão interlocutória anterior que ordenou remessa ao colegiado tinha natureza meramente ordinatória, não impedindo o novo relator de reexaminar a matéria e aplicar a norma processual e a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração com fundamento no §1º do art. 264 do RISTJ
  • Intimem-se.