AREsp 2654728 - DECISAO

AREsp 2654728 - DECISAO

Embora o art. 942 (técnica de complementação do julgamento) seja aplicável aos procedimentos previstos no ECA por força do art. 198, a sua utilização não pode ser empregada para agravar a situação do adolescente quando a decisão colegiada de segunda instância já foi favorável a ele; aplicar a técnica nesse sentido...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido (adolescente); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/cpp, Complementação De Julgamento Em Decisões Não Unânimes, Medida Socioeducativa De Internação, Proibição De Tratamento Mais Gravoso Ao Adolescente, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Penal Direito Processual Civil Aplicação Do Art. 942 Do Cpc/cpp Complementação De Julgamento Em Decisões Não Unânimes Medida Socioeducativa De Internação Proibição De Tratamento Mais Gravoso Ao Adolescente Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

recorrido (adolescente)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 (técnica de complementação de julgamento) nos procedimentos do ECA
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do julgamento para alterar decisão majoritária favorável ao adolescente
  3. 3 Compatibilidade da técnica de complementação com o princípio de proteção integral e vedação à reformatio in pejus ao adolescente

Ratio Decidendi

Embora o art. 942 (técnica de complementação do julgamento) seja aplicável aos procedimentos previstos no ECA por força do art. 198, a sua utilização não pode ser empregada para agravar a situação do adolescente quando a decisão colegiada de segunda instância já foi favorável a ele; aplicar a técnica nesse sentido implicaria tratamento mais gravoso que o conferido ao réu imputável, ofendendo normas protetivas do ECA e da Lei 12.594/2012, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.