REsp 2045082 - ACORDAO

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Porquanto a adesão aos autos foi registrada como anterior à vigência do Decreto nº 81.240/78, impõe-se o retorno dos autos à origem para que se verifique o regulamento do plano de previdência e se confirme a aplicação ou não do redutor etário; mantida a decisão monocrática que determinou tal retorno e negado...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aplicação Do Redutor Etário, Adesão Antes Da Vigência Do Decreto 81.240/78, Necessidade De Previsão No Regulamento Do Plano De Previdência, Retorno Dos Autos À Origem
Previdenciário Processual Civil Aplicação Do Redutor Etário Adesão Antes Da Vigência Do Decreto 81.240/78 Necessidade De Previsão No Regulamento Do Plano De Previdência Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

FUNDAÇÃO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor etário previsto no Decreto nº 81.240/78 sobre beneficiários que aderiram ao plano antes da vigência do Decreto
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor etário quando há previsão expressa no regulamento do plano mesmo que a adesão tenha ocorrido antes da vigência do Decreto
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para exame do regulamento do plano de previdência

Ratio Decidendi

Porquanto a adesão aos autos foi registrada como anterior à vigência do Decreto nº 81.240/78, impõe-se o retorno dos autos à origem para que se verifique o regulamento do plano de previdência e se confirme a aplicação ou não do redutor etário; mantida a decisão monocrática que determinou tal retorno e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos à origem para análise do regulamento do plano de previdência quanto à aplicação do redutor etário