REsp 1903668 - DECISAO

REsp 1903668 - DECISAO

Parties
Recorrente: Jacir Dionísio Ferreira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Legal Topics
Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (tr Vs IPCA E), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Intempestividade
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (tr Vs IPCA E) Coisa Julgada +3 more

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Parties

Jacir Dionísio Ferreira Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 41-A da Lei 8.213/1991; aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009; possibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária após decisão do STF; nulidade do acórdão por intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Incidência imediata da Lei 11.960/2009 em processos em curso e alcance temporal dessa aplicação
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF)