AREsp 2654179 - DECISAO

AREsp 2654179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a nomeação de bens à penhora e o posterior depósito visavam impugnação e não pagamento voluntário, de modo que a mora do devedor não cessou; aplicou-se imediatamente o entendimento do Tema 677/STJ sobre depósitos/penhoras de ativos financeiros não eximirem o devedor dos consectários da mora, e a decisão foi considerada devidamente fundamentada, afastando-se a alegação de omissão ou decisão-surpresa.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicação Imediata De Precedentes, Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros, Correção Monetária E Juros De Mora, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Aplicação Imediata De Precedentes Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros Correção Monetária E Juros De Mora Repercussão Geral E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores assegurados por penhora ou depósito
  2. 2 aplicação imediata do Tema 677/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 927, § 3º, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a nomeação de bens à penhora e o posterior depósito visavam impugnação e não pagamento voluntário, de modo que a mora do devedor não cessou; aplicou-se imediatamente o entendimento do Tema 677/STJ sobre depósitos/penhoras de ativos financeiros não eximirem o devedor dos consectários da mora, e a decisão foi considerada devidamente fundamentada, afastando-se a alegação de omissão ou decisão-surpresa.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.