EREsp 1704898 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Administrativo / Questão De Ordem; Recurso Extraordinário Interposto Pelo Postulante E Pendente De Admissibilidade (não Transitado Em Julgado)

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
2. 2 Incidência do Tema 1.199/STF
3. 3 Enquadramento da conduta no art. 11, inciso V, da LIA

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da continuidade típico-normativa e do entendimento do Tema 1.199/STF, ante a superveniência da Lei 14.230/2021 e a existência de recurso extraordinário interposto (não havendo trânsito em julgado), manteve-se a condenação por ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA, mas foram afastadas as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública que já não se acomodam à atual redação do art. 12 da LIA.

Court Disposition

Pedido deferido: mantida a condenação por improbidade administrativa com base no art. 11 da LIA e afastadas as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública imputadas a Marcelo Henrique da Silva.

Orders

• Manter a condenação por improbidade administrativa com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992 em relação a Marcelo Henrique da Silva.
• Afastar as penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública imputadas ao corréu Marcelo Henrique da Silva, em conformidade com a redação atual do art. 12 da LIA e com a Lei 14.230/2021, aplicando-se o entendimento do Tema 1.199/STF.