REsp 1553172 - DECISAO

REsp 1553172 - DECISAO

Verificou-se que, como o crédito tributário estava inserido em programa de parcelamento no momento do ajuizamento, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que o parcelamento não impede a aplicação retroativa de lei mais benéfica enquanto perdurar o cumprimento do acordo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Embargante: PNEU FORTE RENOVADORA LTDA - EPP; Embargado: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Aplicação Retroativa De Lei Mais Benéfica, Parcelamento Do Crédito Tributário, Extinção Do Crédito Tributário, Art. 106, II, "c" Do CTN, Lei Nº 12.766/12, Multas Tributárias
Direito Tributário Aplicação Retroativa De Lei Mais Benéfica Parcelamento Do Crédito Tributário Extinção Do Crédito Tributário Art. 106, Ii, "c" Do CTN Lei Nº 12.766/12 Multas Tributárias

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Parties

PNEU FORTE RENOVADORA LTDA - EPP

Embargante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se a expressão 'ato não definitivamente julgado' do art. 106, II, 'c' do CTN abrange as esferas administrativa e judicial
  2. 2 se é possível aplicar retroativamente lei posterior mais benéfica a créditos tributários incluídos em parcelamento fiscal enquanto o acordo é cumprido
  3. 3 se o crédito tributário deve estar extinto ao tempo do pedido para impedir a aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificou-se que, como o crédito tributário estava inserido em programa de parcelamento no momento do ajuizamento, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que o parcelamento não impede a aplicação retroativa de lei mais benéfica enquanto perdurar o cumprimento do acordo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional