REsp 2177507 - DECISAO

REsp 2177507 - DECISAO

O Código de Processo Penal Militar é omisso quanto à previsão específica da fixação de valor mínimo para reparação de danos; tal omissão é suprida subsidiariamente pelo art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, nos termos do art. 3º do CPPM, sem violar a índole do processo penal militar. Questões relativas à...

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Parties
Recorrente: KHAIQUE FERREIRA DA SILVA; Vítima: Antônio Cézar de Oliveira; Vítima: Beatriz de Moura Silva de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal Militar) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial, e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Penal, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos, Prequestionamento E Súmulas, Intempestividade De Embargos De Declaração
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional (princípios) Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Penal Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Prequestionamento E Súmulas Intempestividade De Embargos De Declaração

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Parties

KHAIQUE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Antônio Cézar de Oliveira

Vítima

Beatriz de Moura Silva de Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal Militar) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 387, inciso IV, do CPP pode ser aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar (CPPM)
  2. 2 Se houve violação do art. 387, inciso IV, do CPP por inexistência de previsão no CPPM
  3. 3 Se a ausência de indicação do valor pleiteado na denúncia e falta de instrução específica impedem a fixação de valor mínimo para reparação

Ratio Decidendi

O Código de Processo Penal Militar é omisso quanto à previsão específica da fixação de valor mínimo para reparação de danos; tal omissão é suprida subsidiariamente pelo art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, nos termos do art. 3º do CPPM, sem violar a índole do processo penal militar. Questões relativas à ausência de indicação do valor na denúncia e falta de instrução específica não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sendo obstadas pelas súmulas indicadas; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento quanto ao que foi conhecido.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial, e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a condenação com fixação de valor mínimo de reparação de R$ 5.000,00 para cada vítima
  • Publicar-se e intimem-se