REsp 2177507 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KHAIQUE FERREIRA DA SILVA contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que reformou parcialmente a sentença condenatória, reduzindo as penas aplicadas ao recorrente pelos crimes do art. 322, caput, do CP; art. 312, caput, do CPM; e art. 209, caput, do CPM). Os fatos ocorreram em 3 de dezembro de 2019, quando os acusados, no exercício da função de policial militar, praticaram agressões físicas contra as vítimas Antônio Cézar de Oliveira e Beatriz de Moura Silva de Oliveira, no interior de uma padaria em Itajaí/SC, posteriormente alterando a verdade dos fatos nos boletins de ocorrência lavrados. O acórdão manteve a condenação ao pagamento de valor mínimo de reparação de danos, no montante de R$ 5.000,00 para cada vítima. Irresignada, a defesa de KHAIQUE FERREIRA DA SILVA interpôs o presente recurso especial, alegando violação ao art. 387, inciso IV, do CPP, sob os fundamentos de inexistência de previsão no Código de Processo Penal Militar para fixação de valor mínimo de reparação; ausência de indicação do valor pleiteado na denúncia; e falta de instrução específica sobre o pedido indenizatório (fls. 1035/1044). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso especial, e pelo seu desprovimento na extensão conhecida (fls. 1118/1124). É o relatório. DECIDO. A defesa sustenta que houve violação ao art. 387, inciso IV, do CPP, argumentando que não houve indicação do valor pleiteado na denúncia, nem instrução específica sobre a matéria. Contudo, compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem não examinou especificamente tais argumentos defensivos. A Corte estadual limitou-se a analisar a questão da aplicabilidade do dispositivo legal, sem adentrar na alegada falta de indicação na denúncia ou ausência de instrução específica. Tratando-se de matéria que não foi objeto de prequestionamento e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. Portanto, não conheço do recurso especial quanto a estes argumentos. Quanto à alegação de que inexiste previsão no Código de Processo Penal Militar, para fixação de valor mínimo de reparação de danos, a tese não merece prosperar. O art. 3º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar) estabelece expressamente que: "Os casos omissos neste Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar." É pacífico que a legislação processual penal militar é omissa quanto à previsão de tópico específico da sentença relativo à condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação de danos pelos prejuízos causados pela prática da infração penal. Tal lacuna normativa autoriza, nos termos do próprio CPPM, a aplicação subsidiária do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido." Esta aplicação subsidiária não viola o princípio da especialidade, uma vez que a própria lei especial prevê e autoriza tal integração normativa quando de sua omissão. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. II - "É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619 do Código de Processo Penal - CPP, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria" (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 843.777/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/11/2016). III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, "não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no art. 540 do Código de Processo Penal Militar, para oposição de embargos de declaração, uma vez que a hipótese naquele narrada se refere a aclaratórios opostos unicamente contra decisum proferido pelo Superior Tribunal Militar. Ainda, a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, em casos em que o CPPM seja omisso, está prevista em seu art. 3º." (AgRg nos EDcl no AgRg nos AREsp n. 1.594.740/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 08/10/2020). Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.855.344/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Publicada a decisão embargada em 5/8/2020 (e-STJ fl. 1.886), quarta-feira, o prazo de dois dias esgotou-se em 7/8/2020. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 10/8/2020. 3. Outrossim, não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no art. 540 do Código de Processo Penal Militar, para oposição de embargos de declaração, uma vez que a hipótese naquele narrada se refere a aclaratórios opostos unicamente contra decisum proferido pelo Superior Tribunal Militar. Ainda, a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, em casos em que o CPPM seja omisso, está prevista em seu art. 3º. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.594.740/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma). A aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP, ao caso, não contraria a índole do processo penal militar, requisito estabelecido no art. 3º do CPPM para a aplicação subsidiária da legislação processual comum. A fixação de valor mínimo para reparação de danos constitui medida de ordem prática e instrumental, voltada à garantia dos direitos das vítimas, sem interferir nas especificidades procedimentais ou principiológicas do processo penal militar. Tal instituto, além de estar em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da reparação integral do dano, contribui para a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial, e, nesta extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA