REsp 1709981 - DECISAO

DECISÃO Recurso especial (CR, art. 105, III, a e c) interposto por Fortenge Construções e Empreendimentos Ltda., na ação proposta contra ela por Ana Lilian Saldanha Geni e outros, impugnando o acórdão no qual a corte revisoraconfirmou a sentença "para impedir a ré de cobrar, no período de mora - 31 de dezembro de 2007 até que as chaves estejam à disposição, com o pagamento da parcela referente - juros remuneratórios ou de mora", e reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca. (e-STJ Fls. 706-720, 731-734 e 745-748.) Recorrente sustenta, em suma, a violação ao art. 942 do CPC 2015; e a existência de divergência jurisprudencial. Requer o conhecimento e o provimento do recurso "ara que se reconheça a legalidade na estipulação do prazo de tolerância". (e-STJ Fls. 751-761.) Os recorridos não apresentaram contrarrazões. (e-STJ Fl. 826.) O recurso foi admitido na origem. (e-STJ Fls. 827-830.) É o relatório. Passo a decidir. I A. O Plenário desta Corte, "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr ou em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Ademais, igualmente decidiu o Plenário desta Corte: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em consequência, a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da decisão recorrida. B. No presente caso, o acórdão no qual decidida a apelação foi prolatado em 17 de março de 2016, e, portanto, na vigência do CPC 1973. "O princípio de que as normas processuais se aplicam de imediato significa apenas que a partir de sua entrada em vigor elas se aplicam aos fatos que vierem a ocorrer desde esse momento, e não que elas retroajam para alcançar fatos que já se verificaram no passado." (STF, AI 253047 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 26/03/2002, DJ 03-05-2002 P. 15.) Nesse contexto, o art. 942 do CPC 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, é inaplicável à apelação julgada em 17 de março de 2016. II A. O STF, em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que " a questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional." (STF, RE 598365-RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Plenário, julgado em 14/08/2009, DJe 26/03/2010.) Em suma, " c ompete ao Superior Tribunal de Justiça - e não ao Supremo Tribunal Federal - verificar se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial." (STF, AI 320184 AgR, Rel. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 12/03/2002, DJ 17-05-2002 P. 62.) O STF abriu exceção a essa regra apenas para os casos de habeas corpus, que não é a hipótese destes autos. Assim, " c onforme entendimento deste Tribunal, " o Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, em caso de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade" (HC 85.195, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ de 7/10/2005)". (STF, HC 177427 AgR, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe-274 11-12-2019.) B. ""Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04)." (STJ, AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014.) Em suma, " a usente a similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma, não se conhece da divergência jurisprudencial aventada (art. 255, e parágrafos, do RISTJ)." (STJ, REsp 658.702/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2006, DJ 21/08/2006, p. 254.) C. Esta Corte tem decidido que " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c." (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2009, DJe 17/12/2009.) (Grifo acrescentado.) "Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". .. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). .. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados " é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). .. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. .. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial." (STJ, AgRg no REsp 1346588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014.) (Grifo acrescentado.) "No que concerne à interposição do Recurso Especial fundado na alínea "c", o recurso não comporta seguimento. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de Recurso Especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, a fim de viabilizar o confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. .. Não é possível o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais considera violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 461.849/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017; AgRg no REsp. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007. .. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial alegado, com demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples citação do dispositivo, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp. 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp. 1.717.512/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018." (STJ, AgInt no AREsp 1717754/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021.) (Grifo acrescentado.) D. Na espécie, a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal sobre o qual teria recairia a divergência de interpretação. Nesse contexto, a divergência não ficou comprovada, porque, " p ara se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados confrontados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso." (STJ, AgRg no AREsp 578.535/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015.) (Grifo acrescentado.) E. Na espécie, as instâncias ordinárias convergiram na conclusão da abusividade da cláusula de tolerância. (e-STJ Fls. 619-622.) "Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula de tolerância estabelecida no contrato, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ." (STJ, AgInt no REsp 1848775/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021.) Na mesma direção: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1858878/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021; AgInt no REsp 1890642/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no REsp 1661238/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017. Em consonância com a fundamentação acima, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. III Em face do exposto, não conheço do presente recurso especial. Intimem-se.