REsp 1367664 - DECISAO

REsp 1367664 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que a questão relativa ao índice de correção monetária não foi objeto de prequestionamento adequado (impossibilitando exame por recurso especial), que os juros remuneratórios são devidos apenas até o vencimento na ausência de pacto expresso, e que os juros moratórios devem ser contados a partir da citação; assim, não houve ofensa à legislação federal apontada que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PBM PICCHIONI BELGO MINEIRA, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: BANCO J.P. MORGAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Aplicações Financeiras, CDB Pós Fixados, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Legitimidade De Corretora, Prescrição E Decadência, Plano Verão, Emissão Eletrônica/cetip, Julgamento Extra Petita, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Financeiro Aplicações Financeiras CDB Pós Fixados Correção Monetária Juros Compensatórios Juros Moratórios +6 more

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Parties

PBM PICCHIONI BELGO MINEIRA, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

BANCO J.P. MORGAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da corretora para pleitear diferenças de correção monetária
  2. 2 julgamento extra petita quanto ao índice de atualização monetária
  3. 3 incidência dos juros compensatórios após o vencimento do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal, com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu que a questão relativa ao índice de correção monetária não foi objeto de prequestionamento adequado (impossibilitando exame por recurso especial), que os juros remuneratórios são devidos apenas até o vencimento na ausência de pacto expresso, e que os juros moratórios devem ser contados a partir da citação; assim, não houve ofensa à legislação federal apontada que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se, no mais, o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem.