REsp 1940958 - DECISAO

REsp 1940958 - DECISAO

O STJ tornou sem efeito a decisão do Tribunal de origem por confronto com a jurisprudência consolidada (Tema 210 do STF) no sentido de que as convenções internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenção de Montreal) são aplicáveis às questões de transporte internacional, e, assim, reconheceu a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, determinando que o Tribunal de origem prossiga o julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Convenção De Montreal, Limitação Da Indenização Por Convenção Internacional, Prevalência De Tratados Internacionais Sobre O CDC, Obrigação De Resultado No Contrato De Transporte, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Processual Civil Direito Internacional Aplicabilidade Da Convenção De Montreal Limitação Da Indenização Por Convenção Internacional Prevalência De Tratados Internacionais Sobre O CDC Obrigação De Resultado No Contrato De Transporte +1 more

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Parties

UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Convenção de Montreal no caso de transporte aéreo internacional
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil ao extravio de documento relacionado ao transporte
  3. 3 Limitação da indenização por danos materiais ao limite previsto em convenção internacional (17 DES/kg)

Ratio Decidendi

O STJ tornou sem efeito a decisão do Tribunal de origem por confronto com a jurisprudência consolidada (Tema 210 do STF) no sentido de que as convenções internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas (Convenção de Montreal) são aplicáveis às questões de transporte internacional, e, assim, reconheceu a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso, determinando que o Tribunal de origem prossiga o julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao caso
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ