AREsp 2888230 - DECISAO

AREsp 2888230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que aplica a Convenção de Montreal ao transporte internacional de cargas e limita a indenização a 17 Direitos Especiais de Saque na ausência de Declaração Especial de Valor, não sendo cabível reexame fático-probatório, além de incidir óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Convenção De Montreal Ao Transporte Internacional De Carga, Limitação De Responsabilidade a 17 Direitos Especiais De Saque, Declaração Especial De Valor, Direito De Regresso Da Seguradora Sub Rogada, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Direito Civil Direito Dos Seguros Aplicabilidade Da Convenção De Montreal Ao Transporte Internacional De Carga Limitação De Responsabilidade a 17 Direitos Especiais De Saque Declaração Especial De Valor Direito De Regresso Da Seguradora Sub Rogada +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga
  2. 2 Se a indenização deve ser limitada a 17 Direitos Especiais de Saque na ausência de Declaração Especial de Valor e pagamento de taxa adicional
  3. 3 Direito de regresso da seguradora sub-rogada nos mesmos termos do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, que aplica a Convenção de Montreal ao transporte internacional de cargas e limita a indenização a 17 Direitos Especiais de Saque na ausência de Declaração Especial de Valor, não sendo cabível reexame fático-probatório, além de incidir óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 16% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação, observada a proporção estabelecida na origem, em desfavor da recorrente.