AREsp 3130846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Severino José de Albuquerquer Maranhão em face de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 512/513): ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 75 ANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS COMPLEMENTARES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação interposta por S. J. D. A. M. em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária movida contra a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), na qual pretendia a declaração de nulidade de sua demissão em razão da idade de 75 anos, com a consequente reintegração e pagamento das verbas rescisórias complementares. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) a EC nº 103/2019 não se aplica ao seu caso, uma vez que já possuía direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da referida emenda constitucional; b) não estava aposentado no momento da demissão, tendo requerido tal benefício somente após a dispensa; c) foi dispensado durante o gozo de férias, em clara ilegalidade; d) faz jus ao recebimento das verbas rescisórias adicionais, como aviso prévio e multa de 40% do FGTS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há 3 (três) questões em discussão: (I) Aplicabilidade da EC nº 103/2019 ao caso concreto, considerando o direito adquirido à aposentadoria voluntária anterior à emenda; (II) Legalidade da demissão do autor durante o gozo de férias; (III) Direito ao recebimento de verbas rescisórias complementares (aviso prévio e multa de 40% do FGTS). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A EC nº 103/2019 introduziu o §16 ao art. 201 da CF/88, determinando a aposentadoria compulsória dos empregados públicos ao atingir a idade máxima de 75 anos. 5. O direito adquirido à aposentadoria voluntária não isenta o empregado público da aplicação da norma constitucional que determina o desligamento ao atingir a idade-limite. 6. Aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária são institutos distintos, sendo irrelevante o fato de o autor não estar aposentado no momento da demissão. 7. A demissão durante o período de férias, embora irregular do ponto de vista procedimental, não anula a dispensa, pois a causa da extinção do contrato decorre de imposição constitucional. 8. A aposentadoria compulsória não se equipara à dispensa sem justa causa, tratando-se de modo sui generis de extinção do contrato de trabalho, que não enseja pagamento de verbas típicas da dispensa imotivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 201, §16; art. 40, §1º, II; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 3º e 6º; Lei Complementar nº 152/2015. Jurisprudência relevante citada: STF - SL 1701 AgR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-s/n DIVULG 13-03-2025 PUBLIC 14-03-2025; TRF5 - PROCESSO: 08106116020224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2024; TRF5 - PROCESSO: 08035995820234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2024. No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante aponta violação ao art. 10, § 1º, do ADCT c/c o art. 487 da CLT, ao argumento de que (fls. 543/544): .. integralizando o empregado público TODAS as condições para a concessão da aposentadoria por idade (65 anos 15 anos de contribuição (idade e tempo mínimos), existentes antes do início de vigência da EC nº 103/19, este detém o direito de ser aposentado ainda que viesse a exercer esse direito após o início de vigência da EC nº 103/19. A própria EC 103/19, no seu artigo 3º, resguarda o direito daqueles que perfectibilizaram as condições antes da vigência da citada Emenda. De fato, os empregados públicos da CONAB que se aposentaram antes da edição da EC 103/19, permanecem trabalhando regularmente, sem sofrerem o compulsório desligamento. No caso do autor, a sua situação jurídica não é igual à dos empregados públicos que se aposentaram antes da EC 103/19 pois o AUTOR NÃO ESTAVA APOSENTADO NA DATA EM QUE FOI DESLIGADO, no entanto, ele já que reunia as condições para aposentadoria por idade desde 2012 quando completou 65 anos de idade e apenas o pedido se deu em 19/07/2022, após a dispensa ilegal, e a decisão do recurso ainda não ocorreu, ou seja, o Reclamante não está aposentado, mas os requisitos da sua aposentadoria por idade se deu ANTES da EC nº 103/2019 e da Resolução nº 021 de 26/10/2020. .. O acórdão recorrido violou a legislação federal, ao afastar indevidamente a aplicação do art. 10, § 1º, do ADCT, que garante expressamente a multa de 40% do FGTS quando ocorre a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Embora a aposentadoria compulsória esteja prevista constitucionalmente, sua aplicação pela CONAB configurou, na prática, ato unilateral e impositivo da empregadora, razão pela qual incide a referida penalidade, conforme entendimento de diversos Tribunais Regionais. No mesmo sentido, o aviso prévio é devido sempre que a ruptura contratual ocorre por iniciativa patronal, conforme estabelece o art. 487 da CLT, salvo hipóteses de justa causa, o que não se configura no presente caso. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre encontram-se preenchidos, reprisando a argumentação ali expendida. Contraminuta às fls. 581/583. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. O Tribunal de origem entendeu improcedente o pedido alternativo de condenação da ré ao pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS em virtude do acolhimento da fundamento de natureza prejudicial, qual seja, de que o autor, ora recorrente, não foi desligado da CONAB em virtude de eventual demissão, mas como resultado de sua aposentadoria compulsória. Veja-se (fl. 508): Aplicando-se tal entendimento ao presente caso, conclui-se que o autor, ao atingir a idade de 75 anos, estava sujeito à aposentadoria compulsória prevista no §16 do art. 201 da CF/88, sendo irrelevante o fato de não estar aposentado no momento da demissão ou de possuir direito adquirido a uma aposentadoria voluntária segundo regras anteriores. Quanto à alegação de que a demissão ocorreu durante o período de férias, verifico que, embora irregular do ponto de vista procedimental, tal circunstância não tem o condão de anular a dispensa, uma vez que a causa da extinção do contrato de trabalho - implemento da idade de 75 anos - já estava configurada e decorria de imposição constitucional. Nesse caso, caberia apenas o pagamento das férias de forma indenizada, o que, pelos documentos juntados, parece ter sido contemplado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). No que tange ao pedido alternativo de pagamento das verbas rescisórias complementares (aviso prévio e multa de 40% do FGTS), cumpre esclarecer que a aposentadoria compulsória não se equipara à dispensa sem justa causa, pois decorre de imposição constitucional e não da vontade do empregador. Trata-se de um modo sui generis de extinção do contrato de trabalho, que não enseja o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Acrescente-se que tal questão preliminar - legalidade da aposentadoria compulsória do recorrente - foi decidida à luz de fundamento exclusivamente constitucional, inviável de ser sindicado por esta Corte Superior em recurso especial, sob pena de invasão da competência reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA