AREsp 1693329 - DECISAO

AREsp 1693329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de dispositivo da Resolução GR-001/2014 e de cláusulas de convênio, cuja reavaliação fático-probatória ou contratual é vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); ademais, a Lei 10.820/2003 dirige-se aos empregados regidos pela CLT (art.1º), de modo que sua aplicação aos servidores estatutários não se sustenta, tornando reflexa qualquer alegada ofensa a esse diploma legal.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; Embargado: UNICAMP; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 10.820/2003, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus (art.6º, VIII, Cdc), Cerceamento De Defesa E Prova Pericial, Interpretação Da Resolução GR 001/2014, Alcance Das Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Aplicabilidade Da Lei 10.820/2003 Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus (art.6º, Viii, Cdc) Cerceamento De Defesa E Prova Pericial Interpretação Da Resolução GR 001/2014 Alcance Das Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Embargante

UNICAMP

Embargado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 10.820/2003 aos servidores públicos estatutários e aos empregados celetistas
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Interpretação do art.3º, §2º da Lei 10.820/2003 e do art.7º da Resolução GR-001/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de dispositivo da Resolução GR-001/2014 e de cláusulas de convênio, cuja reavaliação fático-probatória ou contratual é vedada em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); ademais, a Lei 10.820/2003 dirige-se aos empregados regidos pela CLT (art.1º), de modo que sua aplicação aos servidores estatutários não se sustenta, tornando reflexa qualquer alegada ofensa a esse diploma legal.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.