REsp 1960208 - DECISAO

REsp 1960208 - DECISAO

Diante da decisão do STF no RE 870.947/SE e da consolidação da matéria na sistemática dos recursos repetitivos do STJ (incluindo REsp 1.495.146/MG), o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento fixado pelos tribunais superiores, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo apreciado o mérito do recurso especial por esta Corte neste momento.

Parties
Recorrente: MARLI MOREIRA DIAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos retornados à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local ao decidido no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Irretroatividade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

MARLI MOREIRA DIAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) é aplicável ao caso concreto
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas partes que dispõem sobre juros moratórios e atualização monetária
  3. 3 Efeitos da decisão do RE 870.947/SE (repercussão geral) sobre o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da decisão do STF no RE 870.947/SE e da consolidação da matéria na sistemática dos recursos repetitivos do STJ (incluindo REsp 1.495.146/MG), o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação do acórdão local ao entendimento fixado pelos tribunais superiores, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não sendo apreciado o mérito do recurso especial por esta Corte neste momento.

Court Disposition

Autos retornados à Corte de origem para juízo de conformação do acórdão local ao decidido no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local ao que restou decidido no RE 870.947/SE, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.