AREsp 2747855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação dos juros compensatórios e moratórios, por ser vinculante o entendimento firmado no REsp 1.118.103/SP; manteve-se, contudo, a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) nas condenações por desapropriação conforme o Tema 905/STJ, e considerou-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação dos juros compensatórios e moratórios; no mais, não provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 26 Da Lei De Desapropriações (decreto Lei 3.365/1941), Correção Monetária, Juros De Mora, Juros Compensatórios, Cumulação De Juros, Tema 905/stj, Resp 1.118.103/sp, Resp 1.205.946/sp, Súmula 7/stj
Desapropriação Direito Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 26 Da Lei De Desapropriações (decreto Lei 3.365/1941) Correção Monetária Juros De Mora +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) em condenações por desapropriação
  2. 2 Alegada violação ao art. 26 da Lei de Desapropriações quanto à compensação de valorização por correção monetária
  3. 3 Vedação à cumulação de juros compensatórios e moratórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação dos juros compensatórios e moratórios, por ser vinculante o entendimento firmado no REsp 1.118.103/SP; manteve-se, contudo, a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) nas condenações por desapropriação conforme o Tema 905/STJ, e considerou-se vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a cumulação dos juros compensatórios e moratórios; no mais, não provido.

Orders

  • Afastar a cumulação dos juros compensatórios e moratórios, em conformidade com o REsp 1.118.103/SP.
  • Intimem-se.