AREsp 2634583 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial sem que fosse previamente cumprido o rito de juízo de conformidade com o leading case (Tema 1.193/STJ), nos termos dos arts. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Conformidade Com Precedentes Repetitivos
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local em face do Tema 1.193/STJ.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Prescrição, Juízo De Conformidade (art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do Cpc/2015), Recursos Repetitivos (tema 1.193)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Aplicabilidade Da Lei 14.195/2021 Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Prescrição Juízo De Conformidade (art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Conformidade Com Precedentes Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao art. 8º da Lei 12.514/2011 se aplicam às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 Quando se inicia o prazo prescricional para cobrança de anuidades de conselhos profissionais à luz da exigência de valor mínimo para propositura da execução
  3. 3 Dever do tribunal de origem de efetuar juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes do exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial sem que fosse previamente cumprido o rito de juízo de conformidade com o leading case (Tema 1.193/STJ), nos termos dos arts. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou mantido o acórdão local em face do Tema 1.193/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem
  • Determino que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade ou à manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC