AREsp 2270515 - DECISAO

AREsp 2270515 - DECISAO

Dada a superveniência da Lei 14.230/2021, que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios no caput do art. 11 da LIA e revogou o inciso I, e tendo sido a conduta do recorrente tipificada apenas no antigo caput do art. 11 sem possibilidade de reenquadramento nas hipóteses taxativas atualmente previstas, aplica-se a nova norma aos processos em curso sem trânsito em julgado; assim, a conduta passa a ser atípica, impondo a reforma do acórdão recorrido e a improcedência da ação civil pública em relação ao recorrente.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Réu: LUIS EDUARDO DIAS PARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ Julgamento De Mérito
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial; julgou-se improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade, Tipicidade Do Art. 11 Da LIA, Dolo, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade Tipicidade Do Art. 11 Da LIA Dolo Continuidade Típico Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autor

LUIS EDUARDO DIAS PARADA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta imputada ao recorrente permanece típica após as alterações do art. 11 da LIA
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Dada a superveniência da Lei 14.230/2021, que aboliu a responsabilização por violação genérica aos princípios no caput do art. 11 da LIA e revogou o inciso I, e tendo sido a conduta do recorrente tipificada apenas no antigo caput do art. 11 sem possibilidade de reenquadramento nas hipóteses taxativas atualmente previstas, aplica-se a nova norma aos processos em curso sem trânsito em julgado; assim, a conduta passa a ser atípica, impondo a reforma do acórdão recorrido e a improcedência da ação civil pública em relação ao recorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial; julgou-se improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente