AREsp 1882665 - DECISAO

AREsp 1882665 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado e considerando que a conduta imputada ao recorrente estava tipificada apenas no caput e no inciso I do art. 11 da LIA — dispositivos revogados pela nova lei — e que não é possível o reenquadramento da conduta em qualquer dos incisos atualmente previstos no art. 11, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta e julgar improcedente a pretensão autoral em relação ao recorrente.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: LAERTE VENÂNCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Retroatividade/continuidade Típico Normativa, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Retroatividade/continuidade Típico Normativa Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

LAERTE VENÂNCIO ALVES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação dos atos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Retroatividade relativa e tese da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado e considerando que a conduta imputada ao recorrente estava tipificada apenas no caput e no inciso I do art. 11 da LIA — dispositivos revogados pela nova lei — e que não é possível o reenquadramento da conduta em qualquer dos incisos atualmente previstos no art. 11, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta e julgar improcedente a pretensão autoral em relação ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente o pedido contido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente.